Considerando que determinado contribuinte tenha passado por ...
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Q1132198
Legislação Estadual
Considerando que determinado contribuinte tenha passado por um
processo de auditoria fiscal e não tenha conseguido comprovar, com
documentos fiscais, a base de cálculo do ISS, julgue o item que se
segue.
Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.
Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.