Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal para Concurso

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do cargo será apurada em processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A competência para julgar processo administrativo disciplinar que envolva transgressão de policial civil, que é passível de demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos policiais investigados em processo administrativo disciplinar e em sindicância acusatória.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A apuração de responsabilidade administrativa de policial civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do sindicado.

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente para comprovar a identificação do policial civil, sendo facultativa a apresentação da carteira funcional.