Questões de Concurso
Sobre decreto nº 59.310 de 1966 - regime jurídico dos funcionários policiais civis do departamento federal de segurança pública e da polícia do distrito federal em legislação estadual
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A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que
tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do
cargo será apurada em processo administrativo disciplinar,
sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A competência para julgar processo administrativo disciplinar
que envolva transgressão de policial civil, que é passível de
demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos
policiais investigados em processo administrativo disciplinar
e em sindicância acusatória.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A apuração de responsabilidade administrativa de policial
civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a
advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante
sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta
por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do
sindicado.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente
para comprovar a identificação do policial civil, sendo
facultativa a apresentação da carteira funcional.
Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue o seguinte item.
A pena de suspensão disciplinar implica, para efeito de
progressão nos cargos da carreira de policial civil, interrupção
do exercício da função policial.
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
Existindo manifestação do interessado e ressalvado o interesse
da administração pública, as férias do servidor policial civil
poderão ser parceladas em até três períodos, de modo que seu
gozo deve se dar no mesmo ano de exercício.
Se um escrivão de polícia deixar de pagar, com regularidade, pensão judicial a que esteja obrigado, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de demissão.
Se, por ter desenvolvido quadro de cardiopatia grave, um escrivão de polícia civil for submetido a inspeção médica e esta concluir pela ausência de necessidade de aposentadoria desse funcionário, a licença a ele concedida poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer atividade remunerada.
De acordo com o Decreto n.º 59.310/1966, as transgressões disciplinares prescreverão em três anos, a contar da data em que a administração tomar conhecimento da transgressão.
Um escrivão de polícia civil licenciado para tratar de assuntos particulares somente poderá ser promovido à classe imediatamente superior por critério de antiguidade.
Em caso de dívida com a fazenda pública, o vencimento do escrivão de polícia civil poderá ser objeto de penhora.
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