Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 376 de 2020 - Tratamento Tributário Relativo às Taxas do Poder Executivo Estadual. para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277388 Legislação Federal

João, estudante, apresentou um trabalho, em sua faculdade, sobre a legislação que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, dando enfoque especial aos objetivos previstos na legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

o estabelecimento de diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.

o estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil.

a eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização.

o respeito à diversidade cultural.

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Q2517912

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517912 Legislação Estadual

No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.

A fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.

A citada lei autoriza a cobrança de taxa em decorrência da prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores, porquanto individualizável.

A cobrança da taxa de serviços estaduais não comporta a responsabilidade solidária em relação ao polo passivo da relação obrigacional, para fins de pagamento do tributo.

Taxa pode ser cobrada em decorrência do exercício, de forma efetiva ou potencial, do poder de polícia por órgão estadual.

O pagamento de taxa relativa ao exercício atual pode ser aproveitado para os exercícios anteriores nos quais aquela não tenha sido adimplida.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 376 de 2020 - tratamento tributário relativo às taxas do poder executivo estadual. em legislação estadual

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