Órgão da Administração estadual direta precisa realizar
procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para
substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei
Estadual n° 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública