Questões de Legislação Estadual - Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais para Concurso

Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá cinco pontos positivos, até atingir o conceito “A”. 

Havendo recurso disciplinar interposto, na esfera administrativa, não será aplicado efeito suspensivo em relação a decisão que determinou a sanção disciplinar. 

Na análise que precede o julgamento da transgressão disciplinar, levar-se-á em consideração: os antecedentes do transgressor; as causas que determinaram o cometimento da transgressão; a natureza dos fatos ou dos atos que a envolvam; as consequências que dela possam advir.

Somente o comandante da Unidade e o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), após parecer formal Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), poderão solicitar ao comandante-geral a disponibilidade cautelar do militar. 

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No Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.

Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.

Comprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.