Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado para Concurso

Q1857421

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857421 Legislação Estadual

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.

o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.

a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.

ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.

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