Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é correto a...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243383 Direito Administrativo

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, nos termos da Constituição Federal.

na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, caberá ao exequente declarar o valor correto por meio de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição.

nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar somente matérias que envolvam questões relativas à existência do título executivo.

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