A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade n...

Questões de assuntos semelhantes

• No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do...
• A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 
• Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo. I -...
• Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.A segurança jurídica, que é um dos...
• De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir. Em prol da segurança jurídica,...