Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, j...
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Q1757462
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.°
9.784/1999,
julgue o item.
Apenas constitui ato de improbidade administrativa aquele que importar em enriquecimento ilícito para o agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
Apenas constitui ato de improbidade administrativa aquele que importar em enriquecimento ilícito para o agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
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