Home Concursos Públicos Questões Q401350 A exigência de garantia para recorrer administrativamente Próximas questões Com base no mesmo assunto Q401350 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado | Q401350 Direito Administrativo A exigência de garantia para recorrer administrativamente Alternativas A mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. B é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. C não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal. D não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante E é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro