Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que co...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920996
Direito Administrativo
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que
completou os requisitos para a aposentadoria voluntária,
razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão
do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela
Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs
recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.