A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |
Q2313249
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da
decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades
e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições
para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.
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