Pedro, servidor público federal, investido no cargo de Técn...

Analisemos as opções:

a) Errado:

Em verdade, se o servidor estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro, estará caracterizada hipótese de impedimento, a teor do art. 18, III, da Lei 9.784/99:

"Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

(...)

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

Assim sendo, está errado dizer que o servidor poderia atuar no respectivo processo administrativo, diante desta circunstância.

b) Certo:

De fato, o caso aqui descrito também configura hipótese de impedimento, a teor do art. 18, I, da Lei 9.784/99:

"Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;"

c) Errado:

Cuida-se de assertiva que ofende, frontalmente, a norma do art. 19, parágrafo único, da Lei 9.784/99, litteris:

"Art. 19 (...)
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares."

d) Errado:

Novamente, o caso é de proposição que dispõe contra texto expresso de lei, mais precisamente contra a norma do art. 21 da Lei 9.784/99:

"Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

e) Errado:

Em rigor, não é permitida a atuação, neste caso, por configurar hipótese de suspeição, a teor do art. 20 da Lei 9.784/99, in verbis:

"Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."


Gabarito do professor: B