A respeito do controle da administração pública e do process...

Vamos analisar a questão proposta, que trata do prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, segundo a Lei nº 9.784/1999, também conhecida como a Lei de Processo Administrativo Federal.

A questão menciona a possibilidade de aplicar o prazo decadencial mesmo em casos de flagrante inconstitucionalidade do ato. Para entender isso, precisamos nos referir ao artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que a administração tem o prazo de cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

No entanto, quando falamos de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), entende que a inconstitucionalidade é uma nulidade absoluta, o que significa que não se aplica o prazo decadencial. Em outras palavras, atos inconstitucionais podem ser anulados a qualquer tempo, independente do prazo de cinco anos.

Portanto, a afirmação de que o prazo decadencial se aplicaria mesmo em casos de flagrante inconstitucionalidade está incorreta.

Exemplo prático: Imagine que a administração pública tenha concedido um benefício a um servidor público com base em uma lei que foi posteriormente considerada inconstitucional pelo STF. Nesse caso, a administração pode anular o ato de concessão do benefício a qualquer tempo, sem estar limitada pelo prazo de cinco anos, já que a inconstitucionalidade é uma nulidade que não se convalida pelo tempo.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é "E - errado", porque a afirmação de que o prazo decadencial se aplica a atos inconstitucionais desconsidera o entendimento jurisprudencial que trata a inconstitucionalidade como uma nulidade absoluta, passível de anulação a qualquer tempo.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento ao contexto de aplicação do prazo decadencial. Quando a questão envolve inconstitucionalidade, lembre-se de que a nulidade é absoluta e não está sujeita a prazos de decadência.

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Errado.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece um prazo decadencial de cinco anos para que a administração pública anule seus próprios atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, nos termos do art. 54. No entanto, esse prazo decadencial não se aplica a atos administrativos marcados por flagrante inconstitucionalidade ou nulidade absoluta.

• A Administração tem o prazo de cinco anos, a partir da data em que o ato foi praticado, para anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, desde que a anulação não cause lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

• Atos administrativos inconstitucionais ou nulos de pleno direito não geram estabilidade jurídica, pois possuem vícios graves e insanáveis. A anulação desses atos pode ser promovida a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

• O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a atos inconstitucionais ou nulos de pleno direito, pois o interesse público em restaurar a ordem jurídica prevalece.

@matheus.davidl

ERRADO

"Haja vista o fundamento de inconstitucionalidade flagrante de acumulação de cargos públicos, não há que se cogitar em aplicação do instituto decadencial. Isso porque, consoante entendimento proclamado em diversas ocasiões pela Corte Suprema, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.874/1999 não se aplica em relação aos atos flagrantemente inconstitucionais."

(TJ-PB - MANDADO DE SEGURANCA CíVEL: XXXXX-12.2015.8.15.0000, Relator: Des. Leandro dos Santos, Tribunal Pleno)

O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.

[...]

STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).

O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.

[...]

STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).

O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.

[...]

STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).