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Q1863570

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863570 Direito Administrativo

Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.

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