Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas at...

A alternativa correta é a D - Certidões, atestados, pareceres, declarações.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de atos enunciativos no Direito Administrativo. Esses atos são aqueles em que a administração pública apenas atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito, sem produzir efeitos jurídicos diretos. Exemplos típicos incluem certidões, atestados e pareceres.

Os atos enunciativos são importantes porque fornecem informações ou confirmam situações, mas não criam, modificam ou extinguem direitos por si só. Eles dependem de outros atos administrativos, que são os que realmente produzem efeitos jurídicos.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: Certidões, atestados, pareceres, declarações - Todos esses são exemplos clássicos de atos enunciativos, pois eles atestam ou informam uma situação, mas não alteram situações jurídicas por si sós. Por exemplo, uma certidão de nascimento atesta o nascimento de uma pessoa, mas não cria o fato.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Editais, certidões, ofícios, memorandos - Embora certidões sejam atos enunciativos, editais, ofícios e memorandos geralmente são atos administrativos que têm o objetivo de comunicar decisões ou instruções, podendo produzir efeitos jurídicos.

Alternativa B: Pareceres, certidões, portarias, editais - As portarias, diferentemente dos atos enunciativos, são atos normativos que podem produzir efeitos jurídicos, criando ou modificando direitos ou obrigações.

Alternativa C: Declarações, estatutos, atas, decretos - Estatutos e decretos são atos normativos que têm poder de criar ou modificar situações jurídicas, o que os distingue dos atos enunciativos.

Alternativa E: Atestados, estatutos, atas, declarações - Estatutos e atas podem ter efeitos jurídicos diretos, portanto, não se encaixam na categoria de atos enunciativos.

Em síntese, é crucial identificar a natureza do ato administrativo para compreender seu impacto jurídico. Atos enunciativos são fundamentais para o funcionamento da administração pública, permitindo que ela ateste fatos sem, contudo, produzir efeitos jurídicos diretos.

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GAB: D

Quais são as espécies de atos administrativos? NONEP

N ormativos - R3D2M (resolução, regulamento, regimentos; decretos, deliberações, Medida provisória)

O rdinátórios - São espécies dos atos ordinatórios (CAIO PODE - Circulares, avisos, instruções, ordem de serviço, Portária, ofícios e despachos / Expedição de mandado. )

N egociais (permissão - interesse público x autorização - interesse particular, ambas são de atos adm de natureza precária e discricionária, Como exemplos: licença, anuência, autorização, permissão, aprovação, apreciação, consentimento do ente estatal, visto, homologação, dispensa e renúncia.)

E enunciativos:  (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

P unitivo:  Multa, Destruição, Interdição

 ATOS ENUNCIATIVOS - CAPA

1.   CERTIDÃO

2.   ATESTADO

3.   PARECER

4.   APOSTILA 

DEUS O ABENÇOE!

o q seria ata, edital e estatuto?