Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas at...
Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:
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GAB: D
Quais são as espécies de atos administrativos? NONEP
N ormativos - R3D2M (resolução, regulamento, regimentos; decretos, deliberações, Medida provisória)
O rdinátórios - São espécies dos atos ordinatórios (CAIO PODE - Circulares, avisos, instruções, ordem de serviço, Portária, ofícios e despachos / Expedição de mandado. )
N egociais (permissão - interesse público x autorização - interesse particular, ambas são de atos adm de natureza precária e discricionária, Como exemplos: licença, anuência, autorização, permissão, aprovação, apreciação, consentimento do ente estatal, visto, homologação, dispensa e renúncia.)
E enunciativos: (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.
P unitivo: Multa, Destruição, Interdição
ATOS ENUNCIATIVOS - CAPA
1. CERTIDÃO
2. ATESTADO
3. PARECER
4. APOSTILA
DEUS O ABENÇOE!
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