Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/199...

@@ GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A afirmativa está errada porque a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, de fato exige que a motivação para o ato administrativo seja explícita, clara e congruente, mas a afirmação de que a motivação não pode consistir em declaração de concordância com pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores não está correta.

De acordo com o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, a motivação do ato administrativo pode, sim, fazer referência a pareceres ou decisões anteriores, desde que esses elementos sejam suficientemente fundamentados e adequadamente aplicados ao contexto do ato em questão. Ou seja, não há vedação para que a motivação do ato administrativo se baseie em pareceres ou decisões anteriores, desde que essa fundamentação seja clara e tenha coerência com a realidade fática e jurídica do ato praticado.

Portanto, a motivação pode sim fazer referência a pareceres, decisões ou propostas anteriores, desde que a análise realizada seja fundamentada e explique adequadamente o motivo do ato, o que não invalida a motivação, desde que seja explícita e coerente.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

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ERRADO

Lei 9.784

Art. 50 , § 1(..) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Também chamada de motivação aliunde .

Bons Estudos!!!

Lembrei de súmula recente, de n.º 674, do STJ.

Não estou conseguindo transcrevê-la por algum erro do site. Mas fica o registro da súmula

Lei nº 9.784/1999

Art. 50, §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Motivação aliunde.