Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/199...
Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
Comentários
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@@ GABARITO: ERRADO
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Comentário:
A afirmativa está errada porque a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, de fato exige que a motivação para o ato administrativo seja explícita, clara e congruente, mas a afirmação de que a motivação não pode consistir em declaração de concordância com pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores não está correta.
De acordo com o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, a motivação do ato administrativo pode, sim, fazer referência a pareceres ou decisões anteriores, desde que esses elementos sejam suficientemente fundamentados e adequadamente aplicados ao contexto do ato em questão. Ou seja, não há vedação para que a motivação do ato administrativo se baseie em pareceres ou decisões anteriores, desde que essa fundamentação seja clara e tenha coerência com a realidade fática e jurídica do ato praticado.
Portanto, a motivação pode sim fazer referência a pareceres, decisões ou propostas anteriores, desde que a análise realizada seja fundamentada e explique adequadamente o motivo do ato, o que não invalida a motivação, desde que seja explícita e coerente.
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