Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administr...
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Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
UFSBA
Provas:
UFMT - 2017 - UFSBA - Assistente em Administração
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UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Tecnologia da Informação |
UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de laboratório - Química |
UFMT - 2017 - UFSBA - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q784515
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da