Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha somente interesse direto na matéria.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente para poder atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Despacho.

Diligência.

Juntada.

Ressalva.

Fundamentação.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, em cinco dias, o enviará à autoridade superior sem direito à revisão.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salienta-se que, salvo exigência legal, a interposição do recurso independerá de caução.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

a competência é renunciável quando recair sobre órgãos executivos hierarquicamente superiores, uma vez que demonstrem a impossibilidade funcional de execução das respectivas atividades sem ferir o princípio da celeridade.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Ressalta-se que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

um órgão administrativo poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, e somente assim, e apenas quando comprovada circunstância exclusivamente de índole técnica ou econômica.

podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, desde que esta delegação se dê a órgãos hierarquicamente inferiores.

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Atuação conforme a lei e o direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Divulgação oficial dos atos administrativos juntamente com a respectiva motivação, não havendo hipóteses de sigilo, tendo em vista o interesse público.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.

dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.

dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.

trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.

quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.

será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente.

da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior.

sempre terá efeito suspensivo.

a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência.

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão.

o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos e ao servidor não cabe orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas porque o processo deve ser protocolado de forma completa.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em único requerimento em razão da necessidade de identificação pormenorizada do interessado.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, ao passo que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedado a sua conclusão depois do horário normal.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

I e II.

II e IV.

I e III.

III e IV.

I e II.

II e III.

I e IV.

III e IV.