“O processo administrativo é o instrumento que formaliza a s...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2715573 Direito Administrativo

“O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei no 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.”


(Filho, 2009, p. 926)


Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

Alternativas