Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razõe...
Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que: