Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administ...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o tema central: o início do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A questão afirma que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Esta afirmação está correta.

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode, sim, ser iniciado de duas formas: de ofício, ou seja, por iniciativa da própria Administração Pública, ou a pedido de interessado, quando uma pessoa física ou jurídica faz a solicitação para que o processo tenha início.

Essa dualidade no início do processo administrativo é importante, pois demonstra a flexibilidade e acessibilidade do sistema administrativo, permitindo que tanto o Estado quanto os cidadãos tenham a capacidade de acionar a Administração para resolver questões de interesse público ou particular.

Portanto, a alternativa correta é: C - certo.

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5° O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

[GABARITO: CERTO]

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.