Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-AC
Provas:
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Q3059966
Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5° O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
[GABARITO: CERTO]
Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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