A instauração válida de processo administrativo no âmbito da...

Art. 5º - Lei 9784/99 - "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado."
Para completar: art. 6º - lei 9784/99 - "o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito..."

o disposto na Lei no 9.784/99 é valido para a administração pública estadual como diz o enunciado da questão, ou apenas para a adiminstração pública federal?

Comentado por janaina há 5 dias.o disposto na Lei no 9.784/99 é valido para a administração pública estadual como diz o enunciado da questão, ou apenas para a adiminstração pública federal? Respondendo a atua pergunta:A 9784 vale apenas para a Administração Pública Federal.O que ocorre Janaina é que os estados e municípios podem "copiar" essa lei, inclusive com o texto idêntico para atender as suas necessidades ou interesses. O estado de Goiás deve ter aprovado uma lei estadual  tendo por base o texto da lei federal , daí a semelhança. Os comentários estão sendo postados baseado na lei federal, o que não vem a ser um problema.de qualquer forma, se voce estiver fazendo um concurso estadual, estude exatamente a lei pedida no seu edital.

Fiquei meio confuso pra encontrar onde estão as respostas das opções, não estou muito certo, mas vou tentar:
A) Vou tentar ver com algum professor.
B) O artigo 6º, parágrafo único, diz que "é vedada a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor ..."
      Entendi como que não dependesse; sim é uma obrigação.
C) Sabemos estar correta.
D) Claro que deve haver legitimidade para qualquer coisa neste mundo.
E) Sabemos ser o inverso conforme os colegas postaram.

Alguém poderia tentar dar uma força aê ... rs ...

Abraço e fiquem na paz do Senhor Jesus!

A) Poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.