À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1941551
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERO Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno |
Q1941551 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: ERRADO.

NÃO PODE DELEGAR A CE NO RA!!!!

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

ᴀʙʀᴀᴄ̧ᴏ, ʙᴏɴs ᴇsᴛᴜᴅᴏs!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas