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Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Secretário Executivo |
Q792807 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relação aos direitos previstos na Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. ( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. ( ) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo. Assinale a sequência correta.
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