Ao verificar que determinado servidor público federal ...

Gabarito Letra E

A) É admitido conforme o Art. 54, porém o prazo para anular decai em 5 anos

B) Art. 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução
Súmula Vinculante 21 STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

C) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D) Se atingiu a esfera dos direitos do servidor, será necessário apreciação judicial
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

E) CERTO; Art. 53 § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

Bons estudos

Complementando..

Na letra D, é errôneo dizer que a Administração poderá revogar o ato ilegal..pois ela anula-o e não revoga. A revogação se dá por conveniência ou oportunidade e a anulação se dá em atos que se tornaram ilegais..

só mais uma observação neste caso tem que ser anulação porque os seus efeitos - ex tunc retroagem a data de quando o ato viciado iniciou, ou seja, o servidor terá que devolver todos os acrecemos recebidos por erro da adm publica. qualquer coisa alguem me corrija.

Lei 9784, art.54:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

A) Prazo decadencial de 5 anos

B) Se comprovada má-fé e após o processo administrativoC) Não existe prazo decadencial, se existir má-fé no atoD) Ato ilegal não é revogado, é anulado, pois a revogação analisa a oportunidade e conveniência e a anulação a legalidade do atoE) A alternativa está correta