Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue...

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Q1966989 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.


 A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.

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