A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

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Q3058169
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
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Q3058169 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

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Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Gabarito: Certo!

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

DA COMPETÊNCIA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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