A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

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Q3058169 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

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