A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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No contexto do Direito Administrativo, a questão abordada refere-se à competência administrativa, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A alternativa correta é: C - certo.
De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, a competência é, de fato, irrenunciável. Isso significa que um órgão ou autoridade administrativa não pode simplesmente abdicar de suas atribuições. No entanto, a lei prevê exceções para essa regra geral, que são a delegação e a avocação.
Delegação é quando um órgão ou autoridade transfere temporariamente a responsabilidade por certas atribuições a outro órgão ou autoridade, mantendo a responsabilidade final. Já a avocação ocorre quando uma autoridade superior assume temporariamente atribuições de uma autoridade subordinada.
Essas medidas são previstas na legislação como formas de flexibilizar a execução das funções administrativas, garantindo eficiência e eficácia no serviço público. Porém, ambos os procedimentos devem estar legalmente admitidos e seguir as regras estabelecidas na legislação.
Portanto, a afirmação da questão está correta ao dizer que a competência é irrenunciável, mas pode ser exercida por meio de delegação e avocação, quando legalmente permitido, conforme prevê a legislação aplicável.
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Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Gabarito: Certo!
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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