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Q812977
Direito Administrativo Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Controle administrativo, judicial e legislativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil |
Q812977 Direito Administrativo
Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Vamos ao exame de cada afirmativa:

a) Errado:

O Poder Judiciário, quando no exercício atípico de função administrativa, pratica, sim, atos genuinamente administrativos, e não apenas atos da Administração (conceito mais amplo). Por exemplo, quando um dado órgão do Poder Judiciário realiza uma licitação para compra de equipamentos, ou quando abre concurso público para provimento de seus cargos, ou ainda quando pude disciplinarmente seus servidores, está-se, em todos esses casos, diante de atos administrativos propriamente ditos.

b) Errado:

O equívoco deste item reside em pretender excluir os deveres administrativos do objeto de estudo do Direito Administrativo, o que não é verdadeiro. Afinal, referidos deveres (tanto quanto os poderes) também devem ser abarcados pelo conceito de tal disciplina, derivando, essencialmente, do princípio da indisponibilidade do interesse público. Aí se incluem o poder-dever de agir, o dever de probidade, o dever de prestar contas, o dever de eficiência, dentre outros.

c) Errado:

Cuida-se de assertiva que viola a norma do art. 3º, I, da Lei 9.784/99, que assegura, sim, aos particulares o direito à facilitação do exercício de seus direitos. É ler:

"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;"

d) Certo:

Trata-se de proposição perfeitamente de acordo com as normas do arts. 121 e 125 da Lei 8.112/90, litteris:

"Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(...)

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

e) Errado:

Nosso ordenamento não adota o modelo do contencioso administrativo, de origem francesa, mas sim o sistema de jurisdição una, fundado no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), em vista do qual o Poder Judiciário também é competente para apreciar e decidir, com definitividade, demandas que envolvam a Administração Pública.


Gabarito do professor: D

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Comentários

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Gabarito Letra D

A) Pelo conceito material/objetivo/funcional, só é ato administrativo se for emanado da função administrativa, independente do poder, já pelo conceito formal/subjetivo/organico, só é ato administrativo se for emanado pelo poder executivo.


B)  Errado, o direito administrativo também compreende os deveres da Administração para com os administrados.

C) Lei 8112  Art. 116.  São deveres do servidor

V - atender com presteza:

        a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

        b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

        c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública


D) CERTO: lei 8112 Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

E) Errado, na verdade o controle é feito pela jurisdição una, e não pelo contencioso administrativo, pois a esfera administrativa nao é dotada de definitividade.

bons estudos

Fiquei em dúvida ao marcar o item "D" 

Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

Entendo que a regra é independência das esferas. De tal modo, uma esfera não precisa atuar de forma concomitante a outra inclusive pode-se aguardar a responsabilização criminal, pois esta possui o condão de atastar as demais responsablizações nas hipóteses sabidas.

Nos termos do artigo 121 da lei 8.112/90,  explicitada pelo nobre colega Renato, não ha referência a obrigatoriedade muito menos a concomitância das esferas.  Só as elenca.

Marquei por exclusão...mas não me convenci.  

Sistema do Contencioso Adm. ou Sistema Frances - O poder judiciario julga todas as controversias que existam no estado, menos as que envolvam a Adm. Publica

 

Sistema de Jurisdição Única ou Unicidade de Jurisdição - Somente o poder Judiciário, somente a exercício da função jurisdicional, poderá proferir decisões com caráter de definitividade, assim, as decisões adm. se sujeitam a controle judiciário posterior. 

Bom dia, gab D

 

As penalidades são cumulativas

 

Bons estudos

Renato, a letra C é referente ao Art. 3º, I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; (Lei 9.784/99)

Não tem nada a ver com a Lei 8.112.

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