Acerca do controle da administração e do princípio da autotu...

De fato, em se tratando do controle exercido sobre os órgãos da Administração Direta, é de se partir da premissa de que a Administração está controlando seus próprios atos, internamente, baseada em relação de hierarquia e subordinação. Daí se tratar de controle dotado de máxima amplitude, sendo possível a anulação dos atos que se revelarem ilegais, bem assim a revogação daqueles que não mais atendam ao interesse público, por terem deixado de ser convenientes e/ou oportunos. O princípio reitor dessa atividade fiscalizadora é a autotutela, encartada nos verbetes 346 e 473 da Súmula do STF.  

Resposta: CERTO 

CERTO

Súmula 473 STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Os atos lícitos podem ser REVOGADOS quando inoportunos ou inconvenientes.

Apenas a Administração Pública pode revogar a qualquer tempo os atos legais.

De outro modo, os atos ilícitos são ANULADOS pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. 

ANULAÇÃO: ATO ILICITO/ILEGAL = VIOLA LEI/PRINCIPIO

REVOGAÇÃO: ATO LICITO/LEGAL NAO É OPORTUNO/ CONVENIENTE

O chamado poder de autotutela  que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes. Sendo sintetizado pela súmula 473 mencionada abaixo.  

Gab certo

CERTA.

Quando a administração faz o controle sobre seus próprios atos (autotutela), é um exemplo de controle interno, a partir da anulação (vício de legalidade, ex tunc) ou da revogação (por conveniência e oportunidade, ex nunc).