De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. O recurso...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por
cinco instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por
cinco instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.