Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formal...

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Q2733875 Direito Administrativo

Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar que assim procedeu, como forma de corrigir ou sanar as falhas. Esse ato é denominado de:

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