Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de multa e exoneração.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

É assegurado a ampla defesa.

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

Quando o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito.

Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

O processo administrativo disciplinar é meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação da pena administrativa.

A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, logo não serve de embasamento para a aplicação de qualquer pena.

O arquivamento da sindicância decorre da não apuração dos fatos irregulares ou, quando eles tenham sido apurados, mas não tenha sido definida a sua autoria.

A sindicância, por independer de publicidade, pode ser promovida sigilosamente.

O processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, inclusive em processos administrativos de licitação.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Contudo, essa revisão não poderá resultar em agravamento da sanção.

Contraditório e ampla defesa.

Legalidade objetiva.

Verdade material.

Lógica Absoluta.

Oficialidade.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

O processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.

Não se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

O processo é mais flexível, permitindo à Administração escolher a forma de atingir seus objetivos, enquanto o procedimento é imposto com maior rigidez quando estão envolvidos não só o interesse público, mas também os direitos dos administrados.

O processo é utilizado exclusivamente quando estão envolvidos direitos dos administrados, como ocorre em licitações e concursos públicos, enquanto o procedimento é utilizado apenas para operações materiais da Administração.

O processo é o instrumento fundamental para a consecução da atividade administrativa, enquanto o procedimento se desenvolve dentro do processo administrativo.

O processo consiste na série de atos materiais ou jurídicos necessários para instruir, preparar e fundamentar o ato final da Administração, enquanto o procedimento é o conjunto de atos administrativos que devem ser observados obrigatoriamente pela lei.

O processo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos, enquanto o procedimento é sempre a forma de atingir os objetivos da Administração.

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Princípio da Legalidade e da Finalidade.

Princípio da Motivação e da Razoabilidade.

Princípio da Proporcionalidade e da Moralidade.

Princípio da Segurança Jurídica e do Interesse Público.

O processo administrativo consiste no conjunto de documentos que compõe a estrutura administrativa.

O processo administrativo compreende os atos administrativos que estão em fase de análise e elaboração.

O processo administrativo consiste no conjunto de atos administrativos concatenados e preparatórios de uma decisão da Administração.

O processo administrativo compreende os atos administrativos que necessariamente estejam associados a alguma controvérsia no âmbito administrativo.

O processo administrativo não se aplica a situações voltadas para a apuração de infrações funcionais praticadas pelos servidores públicos.

Diálogo competitivo

Credenciamento

Pré-qualificação

Contrato de eficiência

Análise preliminar