Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

à entidade, ao superior hierárquico e a autoridade.

ao órgão, ao magistrado e à entidade.

à repartição, ao superior hieráquico e à entidade.

à autoridade, ao magistrado e ao órgão.

à entidade, à autoridade e ao órgão.

relatório de fiscalização.

denúncia apresentada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

denúncia apresentada por instituição de ensino.

denúncia anônima sem a correspondente fiscalização do CREA.

caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, incontinenti, remeter os autos à apreciação do STF.

deverá a autoridade prolatora da decisão reconsiderá-la, ou remeter os autos para o órgão competente para decidir o recurso, não podendo explicitar razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, sob pena de usurpar competência judicial.

caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

o órgão competente para decidir o recurso deverá adequar sua decisão à súmula, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

o órgão competente para decidir o recurso deverá se manifestar expressamente a respeito da questão e encaminhar o recurso ao STF, sob a forma de reclamação constitucional.

é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.

para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.

os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.

os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.

a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.