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Q2588110 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar, EXCETO:

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não entendi o gabarito se é possível fazer denúncias anônimas sobre irregularidades administrativas no Brasil. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante que o denunciante não seja identificado, desde que a denúncia seja feita de forma séria e responsável e tenha apuração sobre sua veracidade.

quem souber responder agradeço.

Thais, também fiquei pensativa pela questão pois além da lei 12.527/2011, também foi sumulado pelo STJ, a possibilidade da denúncia anônima, SÚMULA 611 DO STJ "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."

Contudo, a assertiva trouxe expressa previsão legal do artigo 144 da 8.112:

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Então acredito que pode ser interpretado que a assertiva trouxe a regra geral sobre a denúncia, pois conforme a sumula do STJ e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) há determinados requisitos para que a denúncia seja aceita quando prestada de maneira anônima, no caso da súmula precisa ser devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, e no caso da lei 12.527/2011, será aceita desde que a denúncia seja feita de forma séria e responsável e tenha apuração sobre sua veracidade. Essas especificidades a assertiva não trouxe.

Ainda, a assertiva "A" traz um erro bem evidente, pois a sindicância é uma investigação prévia que pode resultar em diferentes consequências, como a aplicação de advertência ou suspensão, ou o arquivamento do processo e não pode resultar em exoneração.

Então na resolução da questão também podemos ir por exclusão já marcando a assertiva "a" como incorreta.

Espero ter ajudado!

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