Em relação ao processo administrativo disciplinar é correto ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o processo administrativo disciplinar, destacando a alternativa que está incorreta.

Enunciado: A questão pede para identificarmos a opção incorreta em relação ao processo administrativo disciplinar.

Alternativa A: "Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de multa e exoneração."

Comentário: Esta alternativa está incorreta. A sindicância é uma fase preliminar de investigação no processo administrativo, que tem por objetivo apurar fatos e responsabilidades. Ela pode resultar em arquivamento ou instauração de processo disciplinar, mas não na aplicação imediata de penalidades como multa ou exoneração. Tais penalidades só podem ser aplicadas após o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa B: "As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade."

Comentário: Esta alternativa está correta. A Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 9.784/1999 exigem que denúncias sejam formalmente apresentadas para serem levadas a sério, incluindo a identificação do denunciante, a fim de garantir a responsabilização e evitar denúncias infundadas.

Alternativa C: "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar."

Comentário: Alternativa correta. Nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, as autoridades têm o dever de apurar irregularidades no serviço público, o que garante a efetividade e probidade da administração pública.

Alternativa D: "É assegurado a ampla defesa."

Comentário: Esta alternativa está correta. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, é um direito fundamental o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais.

Alternativa E: "Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo."

Comentário: Alternativa correta. A sindicância pode sim resultar no arquivamento do processo caso não sejam encontradas evidências suficientes de infração ou irregularidade.

Estratégia para interpretação: Ao enfrentar questões desse tipo, identifique o que está sendo solicitado (nesse caso, a exceção) e revise os conceitos fundamentais do tema, como etapas do processo administrativo, direitos do servidor público e procedimentos previstos na legislação.

Exemplo prático: Imagine que em uma repartição pública há suspeita de que um servidor está utilizando recursos para fins pessoais. Uma sindicância deve ser instaurada para verificar os fatos. Se confirmado, poderá evoluir para um processo administrativo disciplinar, no qual o servidor terá direito à defesa antes de qualquer penalização.

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não entendi o gabarito se é possível fazer denúncias anônimas sobre irregularidades administrativas no Brasil. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante que o denunciante não seja identificado, desde que a denúncia seja feita de forma séria e responsável e tenha apuração sobre sua veracidade.

quem souber responder agradeço.

Thais, também fiquei pensativa pela questão pois além da lei 12.527/2011, também foi sumulado pelo STJ, a possibilidade da denúncia anônima, SÚMULA 611 DO STJ "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."

Contudo, a assertiva trouxe expressa previsão legal do artigo 144 da 8.112:

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Então acredito que pode ser interpretado que a assertiva trouxe a regra geral sobre a denúncia, pois conforme a sumula do STJ e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) há determinados requisitos para que a denúncia seja aceita quando prestada de maneira anônima, no caso da súmula precisa ser devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, e no caso da lei 12.527/2011, será aceita desde que a denúncia seja feita de forma séria e responsável e tenha apuração sobre sua veracidade. Essas especificidades a assertiva não trouxe.

Ainda, a assertiva "A" traz um erro bem evidente, pois a sindicância é uma investigação prévia que pode resultar em diferentes consequências, como a aplicação de advertência ou suspensão, ou o arquivamento do processo e não pode resultar em exoneração.

Então na resolução da questão também podemos ir por exclusão já marcando a assertiva "a" como incorreta.

Espero ter ajudado!

Eu acho que vocês extrapolaram o que o enunciado está pedindo, ele só falou em relação a lei 9784/99 apenas, não fala sobre súmulas ou outras leis.

• A sindicância é uma investigação prévia que pode resultar em advertência, suspensão de até 30 dias, arquivamento do processo ou instauração de processo disciplinar.