Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrati...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570609 Direito Administrativo

Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.

É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.

É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.

É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.

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