Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

A falta de defesa técnica no processo administrativo ofende a Constituição, devendo o servidor estar sempre acompanhado de um advogado.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito pelo administrado.

É possível a aplicação da pena pela verdade sabida no ordenamento jurídico brasileiro, não se exigindo contraditório e ampla defesa.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

Legalidade subjetiva – o processo administrativo deve ser instaurado com base para preservação da lei.

Oficialidade ou impulsão – a administração tem o dever de conduzir o processo até o final.

Informalismo – o procedimento administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei.

Verdade material – o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu e não apenas se ater à verdade formal do processo.

Ampla instrução probatória e motivação – os autos devem ser amplamente instruídos e todos os atos neles constantes devem ser motivados.

Procedimento; processo; procedimento; processo.

Processo; procedimento; processo; procedimento.

Procedimento; processo; processo; procedimento.

Processo; procedimento; procedimento; processo.

Procedimento; processo; segundo; primeiro.

2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.

5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.

15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

suspeito para atuar no processo.

impedido para atuar no processo.

suspeito para atuar apenas nos atos decisórios do processo.

impedido para atuar apenas nos atos decisórios do processo.

impedido para atuar ap.enas nos atos de instrução do processo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não se acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

Apenas tem legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

O direito de a Administração anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

05/10/23.

09/10/23.

15/10/23.

02/11/23.

supremacia do interesse público.

legalidade.

autotutela.

segurança jurídica.

continuidade dos serviços públicos.

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.

Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.

Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.

A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Constituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

É sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria.