Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. A...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 19ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração |
Q2665210
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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