A respeito do processo administrativo e das orientações cont...

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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS
Q1210551 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se seguem.
Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.
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