Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Quando ...

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Q1855194 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 

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