Considere hipoteticamente que um administrador público no ex...

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Q2647372 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um bem imóvel, todos dentro dos limites e com base nos procedimentos previstos em lei própria. Essa situação de desapropriação encontra respaldo no princípio da

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A - correta. O princípio da supremacia do interesse público estabelece que o interesse público deve prevalecer sobre os interesses privados, o que justifica a desapropriação de um bem particular quando necessário para atender a uma necessidade pública, como a utilidade pública mencionada na questão. A desapropriação é uma expressão clássica desse princípio, pois permite que o poder público retire de um particular a propriedade de um bem, mediante justa e prévia indenização, para atender a finalidades de interesse público.

B - incorreta. O princípio da legalidade estabelece que a administração pública deve atuar estritamente dentro dos limites da lei. Todo ato administrativo precisa ter base legal. No caso da desapropriação, embora o princípio da legalidade seja importante e esteja presente, ele não é o foco central da questão. A questão enfatiza o motivo da desapropriação (a utilidade pública), o que está mais relacionado à supremacia do interesse público.

C - incorreta. O princípio da autotutela permite que a administração pública revise seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade. Este princípio está relacionado ao controle interno dos atos administrativos, mas não à desapropriação. A desapropriação não se trata de revisão ou controle de atos, mas sim da prevalência do interesse público sobre o privado.

D - incorreta. O princípio da segurança jurídica visa garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo os cidadãos contra mudanças abruptas ou retroativas na legislação e nos atos administrativos. Embora esse princípio seja fundamental, ele não é o que justifica a desapropriação. A segurança jurídica está mais relacionada à confiança que os cidadãos devem ter nas ações do poder público, não sendo o princípio que fundamenta a necessidade de desapropriar um bem para atender ao interesse público.

E - incorreta. O princípio da continuidade dos serviços públicos estabelece que os serviços essenciais devem ser prestados de forma ininterrupta pela administração pública. Esse princípio justifica, por exemplo, a manutenção dos serviços de saúde, transporte, segurança, entre outros, mesmo diante de greves ou dificuldades administrativas. No entanto, a desapropriação de um bem para fins de utilidade pública não está diretamente relacionada à continuidade dos serviços públicos, mas sim à supremacia do interesse público.

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