Considere hipoteticamente que um administrador público no ex...

Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um bem imóvel, todos dentro dos limites e com base nos procedimentos previstos em lei própria. Essa situação de desapropriação encontra respaldo no princípio da