Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/...

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Q210125

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210125 Direito Administrativo

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

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