Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, ...

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Q1751164 Direito Administrativo

Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.

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