Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos a...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se, na contagem, o dia do começo e
excluindo-se o do vencimento.