No que diz respeito à delegação de competência no processo a...

Identifiquemos a única opção correta, apontando, também, os equívocos das demais alternativas:

a) Errado: não é verdade que a avocação seja possível em "qualquer hipótese". A lei tratou de exigi-la em "caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados" (art. 15, Lei 9.784/99). Ora, se a avocação constitui mera exceção, é evidente que não é admissível "em qualquer hipótese", como equivocadamente afirmado neste item. Do contrário, não seria uma exceção, e sim regra geral.

b) Errado: a edição de atos normativos não pode ser objeto de delegação (art. 13, I, Lei 9.784/99).

c) Errado: a possibilidade de revogação do ato de delegação encontra-se expressamente contemplada em lei (art. 14, §2º, Lei 9.784/99). Ademais, ato administrativo que é, também pode ser anulado, pela própria Administração, com apoio em seu poder de autotutela, desde que nele existam vícios. Nada impede.

d) Certo: é a reprodução do art. 14, §3º, Lei 9.784/99, de sorte que não existem equívocos neste item.

e) Errado: na verdade, é o oposto. Se não houver norma em contrário, o início do processo deve se dar perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (art. 17, Lei 9.784/99)    


Resposta: D