Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o it...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
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Quadrix - 2022 - CRT-MG - Gestor de Tecnologia da Informação |
Q3056191
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.
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Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
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