Segundo a Lei nº. 9.784/99, o administrado (cidadão) possui ...

Lei 9.784/99

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Gab. D

O examinador solicitou a assertiva que NÃO CONSTITUI UM DEVER DO ADMINISTRADO no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

a) Conforme o art. 4º, I da lei 9.784/99, é um DEVER do administrado “expor os fatos conforme a verdade”.

b) Conforme o art. 4º, II da lei 9.784/99, é um DEVER do administrado “proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé”

c) Conforme o art. 4º, III da lei 9.784/99, é um DEVER do administrado “não agir de modo temerário”. Interessante esclarecer que “Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery).

d) NÃO É UM DEVER DO ADMINISTRADO. É A RESPOSTA. Esse dever não consta no art. 4º da lei 9.784/99 e, embora o rol desse dispositivo tenha natureza EXEMPLIFICATIVA (o que significa que podem existir outros deveres do administrado não especificados no mesmo), por uma questão de lógica é possível inferir que a Administração não pode compactuar com a desídia do servidor público.

e) Conforme o art. 4º, IV da lei 9.784/99, é um DEVER do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.”

GABARITO: LETRA “D”

Macete para memorizar o Artigo 4 da lei 9784/99 que se refere aos DEVERES do Administrado perante a Administração:

Não agir Pro Ex Prestar.

III - Não agir de modo temerário;

II - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

I - Expor os fatos conforme a verdade;

IV - Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.