No que se refere à responsabilidade administrativa do servid...

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Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Administrativo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente Comunitário de Saúde | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Monitor de Creche | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Guarda Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Radiologia | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente de Trânsito | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente de Endemias |

Q2666264 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:

A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

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