Com relação ao processo e procedimento administrativo, assin...

A falta de defesa técnica no processo administrativo ofende a Constituição, devendo o servidor estar sempre acompanhado de um advogado.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito pelo administrado.

É possível a aplicação da pena pela verdade sabida no ordenamento jurídico brasileiro, não se exigindo contraditório e ampla defesa.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.