Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. O...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 19ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração |
Q2665212
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.