Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa co...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Administrativo |

Q2665295 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 20 dias, o encaminhará à autoridade superior.

A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou anular a decisão recorrida em sua integralidade, sendo‑lhe vedado modificar a decisão de forma parcial.

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